Termos e Condições

1.

Definições

Para efeitos deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "araceno" / "nós" / "nosso": araceno Educação Financeira, empresa com sede em Salvador, Bahia, Brasil.
• "Usuário" / "você" / "participante": Qualquer pessoa que acesse o site ou utilize os serviços oferecidos pela araceno.
• "Serviços": Programas educacionais, sessões de orientação financeira, workshops e demais atividades oferecidas pela araceno.
• "Conteúdo": Materiais didáticos, documentos, exercícios, gravações e outros recursos fornecidos no contexto dos serviços.
• "Acordo": O conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais adendos contratuais específicos por serviço.
• "Site": O endereço eletrônico https://araceno.biz e suas subpáginas.

2.

Aceitação dos Termos

Ao preencher o formulário de contato, contratar qualquer serviço ou utilizar o site, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições.

Para contratar nossos serviços, é necessário ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal plena para celebrar contratos. Ao aceitar estes termos em nome de terceiros, você declara ter autorização para fazê-lo.

Se não concordar com qualquer parte deste documento, pedimos que não utilize nossos serviços e entre em contato conosco para esclarecer eventuais dúvidas antes de prosseguir.

3.

Descrição dos Serviços

A araceno oferece programas de educação financeira voltados a adultos, com ênfase em pessoas a partir dos 40 anos. Nossos serviços têm natureza educacional e orientativa — não constituem assessoria de investimentos regulamentada, aconselhamento jurídico ou planejamento tributário.

Os serviços são prestados presencialmente em Salvador (BA) ou por videoconferência, conforme acordado individualmente com cada participante. Disponibilidade de datas e horários está sujeita à agenda da equipe e será confirmada após o contato inicial.

Reservamo-nos o direito de ajustar o formato, os recursos ou o conteúdo dos programas quando necessário para manter a qualidade educacional, sempre comunicando com antecedência razoável aos participantes já matriculados.

4.

Matrícula e Acesso

A matrícula em qualquer programa é efetivada após confirmação de pagamento e assinatura de termo de participação. O acesso a materiais e sessões será liberado somente após essas etapas.

• Cada matrícula é pessoal e intransferível.
• O participante é responsável por manter seus dados de acesso em sigilo.
• Compartilhar materiais ou credenciais de acesso com terceiros é vedado.
• Em caso de perda de acesso, contate-nos pelo e-mail [email protected].

5.

Responsabilidades do Usuário

Ao participar dos programas araceno, você se compromete a:

• Utilizar os serviços exclusivamente para fins educacionais pessoais.
• Respeitar os demais participantes em sessões coletivas, mantendo um ambiente de troca respeitoso.
• Fornecer informações verdadeiras no cadastro e nos formulários.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar materiais fornecidos pela araceno sem autorização prévia por escrito.
• Não utilizar o conteúdo para oferecer serviços financeiros a terceiros.
• Comunicar com antecedência razoável a necessidade de cancelar ou reagendar sessões.

O não cumprimento dessas responsabilidades pode resultar em cancelamento da matrícula, sem direito a reembolso, nos casos de conduta grave.

6.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido e fornecido pela araceno — incluindo materiais didáticos, modelos de planilhas, exercícios escritos, gravações e apresentações — é protegido por direitos autorais e pertence exclusivamente à araceno Educação Financeira.

Ao participar dos programas, você recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível para utilizar os materiais em seu próprio processo de aprendizado. Essa licença não autoriza qualquer forma de reprodução pública, redistribuição ou uso comercial.

A autobiografia financeira e os planos elaborados durante o programa "Jornada de Autobiografia e Planejamento" pertencem ao participante. A araceno poderá utilizar versões anonimizadas como referência educacional apenas com autorização expressa do participante.

7.

Pagamento e Reembolso

Pagamento

• Os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os materiais descritos em cada programa.
• O pagamento é realizado conforme condições negociadas com cada participante (à vista ou parcelado).
• A confirmação de matrícula fica condicionada ao recebimento do pagamento ou da primeira parcela.

Cancelamento pelo Participante

• Cancelamentos solicitados até 7 dias corridos após a contratação têm direito a reembolso integral, desde que nenhuma sessão tenha sido realizada (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
• Cancelamentos após 7 dias, mas antes do início do programa: reembolso de 70% do valor pago.
• Cancelamentos após o início do programa: reembolso proporcional às sessões não realizadas, descontada uma taxa administrativa de 15%.
• Não comparecimento a sessões sem comunicação prévia não gera direito a reembolso ou reposição.

Cancelamento pela araceno

Em situações excepcionais que impeçam a prestação do serviço por nossa parte, o participante será notificado e terá direito a reembolso integral ou reagendamento, conforme sua preferência.

8.

Termos Específicos por Serviço

9.

Isenção de Responsabilidade

Os serviços da araceno têm caráter estritamente educacional. As orientações e informações fornecidas durante os programas não constituem aconselhamento financeiro regulamentado, recomendação de investimentos, consultoria jurídica ou tributária.

Decisões financeiras são de responsabilidade exclusiva do participante. A araceno não se responsabiliza por resultados decorrentes da aplicação ou não aplicação do conteúdo trabalhado nos programas.

Para decisões que envolvam valores significativos, recomendamos consultar profissionais habilitados — como assessores de investimento registrados na CVM, advogados ou contadores — conforme a natureza da decisão.

10.

Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da araceno perante o participante fica limitada ao valor pago pelos serviços contratados.

A araceno não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou quaisquer prejuízos que não decorram diretamente de falha na prestação dos serviços contratados.

11.

Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por escrito. Os efeitos financeiros seguem as regras de cancelamento descritas na Seção 7.

A araceno pode rescindir imediatamente, sem aviso prévio, em casos de uso indevido dos materiais, violação grave de conduta em sessões coletivas ou fornecimento de informações falsas no momento da contratação.

As cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade permanecem em vigor após a rescisão.

12.

Resolução de Disputas

Em caso de divergência, encorajamos o contato direto conosco como primeiro passo. A maioria das questões pode ser resolvida de forma amigável por meio de diálogo.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Na impossibilidade de acordo amigável, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

13.

Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços ou na legislação aplicável. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail aos participantes com matrícula ativa.

A data de vigência no topo deste documento indica a versão mais recente. O uso continuado dos serviços após as alterações implica aceitação dos novos termos.

14.

Disposições Gerais

• Integralidade: Este documento, junto à Política de Privacidade, constitui o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A não aplicação de qualquer cláusula em uma ocasião não implica renúncia ao direito de aplicá-la no futuro.
• Cessão: O participante não pode ceder seus direitos neste acordo sem consentimento prévio por escrito da araceno.
• Notificações: Comunicações formais devem ser enviadas para [email protected] ou para o endereço indicado na Seção 15.

15.

Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre qualquer aspecto dos nossos serviços, entre em contato: